Ato Europeu da Acessibilidade: aplica-se ao seu site?

Se vende online a pessoas na UE, já deve ter recebido alguns e-mails sobre o Ato Europeu da Acessibilidade (EAA, na sigla inglesa), alguns deles de fornecedores que acenam com um prazo para lhe vender alguma coisa. Este guia fica-se pelo que a lei diz: a quem se aplica, o que exige e o que acontece se a ignorar. Em Portugal, a diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro (abre num novo separador), que atribui à ANACOM a fiscalização dos serviços de comércio eletrónico (artigo 28.º). Disponibilizar um serviço que não cumpra os requisitos é uma contraordenação muito grave, punível com coima a partir de 2000 € para pessoas singulares e de 24 000 € para pessoas coletivas, até ao limite máximo do regime geral das contraordenações (artigo 29.º).

O que é o Ato Europeu da Acessibilidade?

O Ato Europeu da Acessibilidade (Diretiva (UE) 2019/882 (abre num novo separador)) é uma lei da UE que define requisitos de acessibilidade comuns para determinados produtos e serviços vendidos a consumidores, incluindo o comércio eletrónico, os serviços bancários, os livros eletrónicos, a venda de bilhetes de transporte e as comunicações eletrónicas. Foi adotado a 17 de abril de 2019 e aplica-se em toda a UE desde 28 de junho de 2025.

Fala-se do «EAA» como se fosse um único regulamento. Na verdade, tem três camadas:

• A diretiva define os objetivos, o âmbito e os prazos. Dirige-se aos Estados, por isso não vincula diretamente a sua empresa.
• A sua lei nacional é a que realmente se lhe aplica, como a Barrierefreiheitsstärkungsgesetz (BFSG) na Alemanha ou a Ley 11/2023 em Espanha. Cada uma designa as suas próprias autoridades e sanções.
• A norma técnica, EN 301 549, é a forma de mostrar, na prática, que cumpre os requisitos. Para sites e apps, remete para as Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web (WCAG).

Se alguém lhe falar de uma coima, pergunte de que lei e de que país vem.

Desde quando se aplica o EAA e o que muda em 2027 e 2030?

O EAA aplica-se desde 28 de junho de 2025. Os Estados-Membros tinham de adotar as suas leis nacionais até 28 de junho de 2022 e aplicá-las a partir de 28 de junho de 2025 (artigo 31.º). Alguns períodos de transição são mais longos: os contratos de serviços e os equipamentos já existentes antes de junho de 2025 podem manter-se até 28 de junho de 2030, no máximo.

A data de 2030 é a mais mal interpretada. Não é um período de tolerância para sites: uma loja lançada em 2026 tem de cumprir as regras desde já. Só os contratos e os equipamentos que já existiam antes de junho de 2025 têm mais tempo.

Que sites e apps abrange o EAA?

O EAA abrange os sites e apps usados para prestar seis tipos de serviços aos consumidores: comércio eletrónico, serviços bancários, comunicações eletrónicas, acesso a serviços de comunicação social audiovisual, livros eletrónicos e partes do transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis de passageiros. O comércio eletrónico é a categoria mais ampla, porque inclui qualquer site ou app através do qual um consumidor possa celebrar um contrato à distância.

A diretiva define os serviços de comércio eletrónico como «serviços prestados à distância, através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, por meios eletrónicos e mediante pedido individual de um consumidor tendo em vista a celebração de um contrato de consumo» (artigo 3.º, ponto 30). Se um cliente pode comprar, reservar ou subscrever algo através do seu site ou app, é muito provável que esteja abrangido: uma loja de roupa na Shopify, o motor de reservas de um hotel, uma subscrição de cabazes de refeições.

Há casos menos claros. O site de um restaurante que só mostra o menu e um número de telefone provavelmente não é um serviço de comércio eletrónico, porque não se celebra nenhum contrato através dele. Se acrescentar encomendas online, provavelmente passa a ser. As zonas cinzentas, como os formulários de reserva de mesa, são precisamente os casos em que vale a pena consultar as orientações da autoridade competente ou um advogado.

Que conteúdos ficam de fora?

Mesmo num site abrangido, o artigo 2.º, n.º 4, exclui:

• áudio e vídeo pré-gravados e documentos de escritório, como PDF, publicados antes de 28 de junho de 2025;
• mapas online, desde que a informação essencial para a orientação seja também disponibilizada numa forma digital acessível;
• conteúdos de terceiros que não financia, não desenvolve nem controla;
• conteúdos arquivados que não tenham sido atualizados nem editados desde 28 de junho de 2025.

Não leve a exclusão de conteúdos de terceiros longe demais. Um plugin de pagamento ou uma ferramenta de chat que escolheu e pela qual paga dificilmente pode ser descrito como conteúdo que não financia nem controla. O EAA abrange também produtos como computadores, terminais de pagamento e leitores de livros eletrónicos, mas para um site o que conta são as regras para serviços.

O EAA aplica-se às pequenas empresas?

Só em parte. As microempresas que prestam serviços estão isentas dos requisitos aplicáveis aos serviços. Uma microempresa emprega menos de 10 pessoas e tem um volume de negócios anual ou um balanço total anual que não excede 2 milhões de euros (artigo 3.º, ponto 23). As pequenas empresas acima desse limite estão abrangidas, e as microempresas que fabricam ou vendem produtos abrangidos não estão isentas.

Os dois critérios contam. Uma loja online com 6 trabalhadores e 1,5 milhões de euros de volume de negócios é uma microempresa. Uma loja com 6 trabalhadores e 3 milhões de volume de negócios também o é, se o balanço total não passar de 2 milhões. Uma loja com 12 pessoas está abrangida, por menor que seja o volume de negócios.

O artigo 4.º, n.º 5, só isenta as microempresas que prestam serviços, por isso uma empresa de cinco pessoas que fabrica leitores de livros eletrónicos continua a ter de cumprir as regras para produtos.

Duas ressalvas. As leis nacionais podem ser diferentes: a lei federal belga só isenta as microempresas até 28 de junho de 2030 (Loi du 5 novembre 2023, art. 40 (abre num novo separador)). E a isenção elimina uma obrigação legal, não o problema. Um cliente que não consegue concluir a compra com um leitor de ecrã vai-se embora na mesma, seja qual for o número de trabalhadores.

O EAA aplica-se a empresas fora da UE, a sites B2B ou ao Reino Unido?

Sim, no caso das empresas de fora da UE que vendem a consumidores na UE, e, em geral, não no caso das vendas feitas apenas a empresas. A diretiva abrange quem presta um serviço no mercado da União ou se propõe prestá-lo a consumidores na União (artigo 3.º, ponto 4), independentemente do local onde está registado. Uma loja britânica ou norte-americana que vende a consumidores na UE está abrangida por essas vendas.

• Vendedores de fora da UE. O que conta é a quem vende. Se a sua loja envia encomendas para clientes em França, a lei francesa aplica-se a esse serviço. As vendas a clientes fora da UE não estão abrangidas.
• B2B. Na diretiva, comércio eletrónico implica um contrato com um consumidor, ou seja, uma pessoa que compra para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional (artigo 3.º, ponto 22). Um portal grossista só para empresas registadas fica, em geral, de fora; um site que vende a ambos está abrangido pelas vendas a consumidores.
• Reino Unido. O EAA não é lei britânica, mas as empresas britânicas que vendem a consumidores na UE ficam sujeitas às leis dos países para onde vendem. No próprio Reino Unido, a Equality Act 2010 exige adaptações razoáveis sem fixar uma norma técnica para a web, e o regulamento de acessibilidade do setor público (abre num novo separador) só se aplica a organismos públicos.

Que norma técnica tem de cumprir?

Na prática, a EN 301 549, o que para sites significa hoje as WCAG 2.1 de nível AA. A diretiva enumera requisitos funcionais, não um nível das WCAG. A referência atual é a EN 301 549 v3.2.1 (2021), e a versão 4.1.1, publicada em setembro de 2026, passa para as WCAG 2.2 de nível AA quando a Comissão a citar no Jornal Oficial.

O AccessibleEU (abre num novo separador), o centro de recursos de acessibilidade da Comissão, afirma que a v4.1.1 «ainda não é a norma de referência legal». Quando for citada, cumpri-la dará uma presunção de conformidade com o EAA. Ninguém lhe sabe dizer ainda a data.

A nossa sugestão: desenvolva e teste desde já com base nas WCAG 2.2 de nível AA. Incluem tudo o que está nas WCAG 2.1, exceto um critério obsoleto, por isso cobre as duas versões. O artigo O que há de novo nas WCAG 2.2 explica os nove critérios novos, e a nossa apresentação das WCAG descreve os níveis.

Que informação tem de publicar?

Os prestadores de serviços têm de publicar informação sobre a forma como o seu serviço cumpre os requisitos de acessibilidade, «nos termos e condições gerais ou em documento equivalente» (anexo V). Essa informação tem de descrever o serviço em formatos acessíveis e explicar como os requisitos são cumpridos. Segundo o artigo 13.º, n.º 2, tem de estar disponível ao público, por escrito e oralmente, enquanto o serviço for prestado.

As leis nacionais podem acrescentar pontos, por exemplo, exigir que indique a autoridade de fiscalização. Muitas empresas publicam tudo numa única página de acessibilidade, com ligação no rodapé e nos termos e condições, muito semelhante a uma declaração de acessibilidade. O nosso guia sobre como redigir uma declaração de acessibilidade tem um modelo que cobre as duas coisas, e a documentação sobre a declaração vai mais longe.

Se considera que um requisito representaria um encargo desproporcionado, não basta dizê-lo. O artigo 14.º exige uma avaliação documentada, renovada pelo menos de cinco em cinco anos, e a comunicação às autoridades competentes, embora as microempresas estejam dispensadas deste último passo.

Quem fiscaliza o EAA e quais são as sanções?

Cada país designa as suas autoridades e define as suas sanções, que devem ser «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» (artigo 30.º). Para uma loja online, a autoridade é normalmente de defesa do consumidor ou de fiscalização do mercado. As coimas máximas vão de alguns milhares de euros a 1 milhão ou mais, e algumas dependem do volume de negócios.

São tetos, não o que uma empresa com um problema corrigível deverá pagar. Além disso, os valores são muitas vezes mal copiados na internet, por isso confirme a lei do seu país antes de confiar num número.

Por onde começar?

Verifique se está abrangido; depois, teste e corrija os percursos que mais importam aos clientes, publique informação honesta sobre a sua situação e integre a acessibilidade na forma como altera o site. Quase tudo é trabalho normal de produto feito por uma ordem sensata, não um projeto jurídico pontual.

1. Confirme se a lei se aplica a si. Faça uma lista dos serviços que oferece a consumidores na UE, dos países para onde vende, do número de trabalhadores e do volume de negócios. Se estiver perto do limite de microempresa, registe por escrito como fez as contas.
2. Teste os percursos principais: pesquisa, páginas de produto, carrinho, finalização da compra e início de sessão. Use ferramentas automáticas gratuitas e depois verifique manualmente com o teclado e um leitor de ecrã, como explica o nosso guia sobre como testar a acessibilidade do seu site.
3. Corrija por ordem de gravidade. Um botão de pagamento que os utilizadores de teclado não conseguem alcançar importa mais do que uma ligação de cor esbatida no rodapé. A lista de verificação de acessibilidade web reúne as falhas mais comuns.
4. Publique a sua informação de acessibilidade, incluindo o que ainda não está corrigido e como o podem contactar.
5. Faça disto uma rotina. O artigo 13.º, n.º 3, exige procedimentos que mantenham o serviço conforme à medida que muda, por isso verifique a acessibilidade sempre que atualizar o tema ou acrescentar uma ferramenta de terceiros.
6. Pergunte quando tiver dúvidas. Para questões de âmbito ou de isenção, fale com um advogado ou com a autoridade nacional competente.

Qual é o papel de um widget de acessibilidade?

Nenhum widget torna um site conforme com o EAA, e isso inclui o nosso. A Comissão Europeia afirma que «as sobreposições, ou quaisquer outras ferramentas que não garantam que o próprio website cumpre os critérios detalhados da norma, não são uma solução adequada» (Comissão Europeia, acessibilidade da Web (abre num novo separador)). Ainda assim, um widget pode ajudar alguns visitantes, como uma camada adicional sobre um site bem construído.

A SiteAccessible permite aos visitantes ajustar o contraste, o tamanho do texto e as ajudas de leitura. Não corrige o seu código, não substitui auditorias nem testes com pessoas com deficiência e não lhe dá qualquer proteção legal.